Conheça a legislação que regulamenta o Ensino a Distância no Brasil, demonstrando a validade e o reconhecimento oficial desta modalidade de ensino.
Os links são apenas atalhos para os textos originais publicados diretamente no site do Ministério da Educação (MEC) e no site do Governo Federal. Seus textos são a expressão verdadeira dos Decretos e Portarias aqui listados.
Decreto Nº. 5.622, de 19 de dezembro de 2005, regualmenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB).
Decreto N.º 5.773, de 09 de maio de 2006, dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.
Decreto N.º 6.303, de 12 de dezembro de 2007, altera dispositivos dos Decretos nos 5.622, de 19 de dezembro de 2005, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 5.773, de 9 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.
Portaria N.º 1, de 10 de janeiro de 2007.
Portaria N.º 2 (revogada), de 10 de janeiro de 2007.
Portaria N.º 40, de 13 de dezembro de 2007.
Referência Oficial: MEC
Palavras-chave: Legislação de Educação a Distância, seed, cne